LEI 9099 95 COMENTADA PDF

Dajas In the latter case, illegitimate conducts performed over the Internet will not be subject to crim- inal prosecution until specific legislation has been enacted. We also interviewed Mr. The public should be more aware and inform all suspicious and irregular practices to the authorities, an important step in the battle against counterfeiting. Skip to main content. The incriminating conducts are: The difficulty in defining how these channels currently work is due mainly to the fact that Brazil is in the middle of a reform process rel- ative to rogatory letters, in parallel to a mutual assistance consolida- tion process.

Author:Mutaxe Goll
Country:Armenia
Language:English (Spanish)
Genre:Life
Published (Last):6 July 2006
Pages:45
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ISBN:795-7-16629-583-4
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IV - as sociedades de crйdito ao microempreendedor, nos termos do art. Nгo se admitirб, no processo, qualquer forma de intervenзгo de terceiro nem de assistкncia.

Admitir-se-б o litisconsуrcio. O Ministйrio Pъblico intervirб nos casos previstos em lei. Seзгo IV D os atos processuais Art. Os atos processuais serгo pъblicos e poderгo realizar-se em horбrio noturno, conforme dispuserem as normas de organizaзгo judiciбria. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prбtica de qualquer ato processual, inclusive para a interposiзгo de recursos, computar-se-гo somente os dias ъteis.

Os atos processuais serгo vбlidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critйrios indicados no art. Os demais atos poderгo ser gravados em fita magnйtica ou equivalente, que serб inutilizada apуs o trвnsito em julgado da decisгo. Seзгo V Do pedido Art. O processo instaurar-se-б com a apresentaзгo do pedido, escrito ou oral, а Secretaria do Juizado.

Os pedidos mencionados no art. Registrado o pedido, independentemente de distribuiзгo e autuaзгo, a Secretaria do Juizado designarб a sessгo de conciliaзгo, a realizar-se no prazo de quinze dias. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-б, desde logo, a sessгo de conciliaзгo, dispensados o registro prйvio de pedido e a citaзгo. Parбgrafo ъnico. Havendo pedidos contrapostos, poderб ser dispensada a contestaзгo formal e ambos serгo apreciados na mesma sentenзa.

Seзгo VI Art. A citaзгo far-se-б: I - por correspondкncia, com aviso de recebimento em mгo prуpria; II - tratando-se de pessoa jurнdica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepзгo, que serб obrigatoriamente identificado; III - sendo necessбrio, por oficial de justiзa, independentemente de mandado ou carta precatуria.

As intimaзхes serгo feitas na forma prevista para citaзгo, ou por qualquer outro meio idфneo de comunicaзгo. Nгo comparecendo o demandado а sessгo de conciliaзгo ou а audiкncia de instruзгo e julgamento, reputar-se-гo verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrбrio resultar da convicзгo do Juiz.

A conciliaзгo serб conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientaзгo. Obtida a conciliaзгo, esta serб reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentenзa com eficбcia de tнtulo executivo. Nгo comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirб sentenзa.

Nгo obtida a conciliaзгo, as partes poderгo optar, de comum acordo, pelo juнzo arbitral, na forma prevista nesta Lei. Se este nгo estiver presente, o Juiz convocб-lo-б e designarб, de imediato, a data para a audiкncia de instruзгo. O бrbitro conduzirб o processo com os mesmos critйrios do Juiz, na forma dos arts. Ao tйrmino da instruзгo, ou nos cinco dias subseqьentes, o бrbitro apresentarб o laudo ao Juiz togado para homologaзгo por sentenзa irrecorrнvel.

Nгo instituнdo o juнzo arbitral, proceder-se-б imediatamente а audiкncia de instruзгo e julgamento, desde que nгo resulte prejuнzo para a defesa. Nгo sendo possнvel a sua realizaзгo imediata, serб a audiкncia designada para um dos quinze dias subseqьentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes. Na audiкncia de instruзгo e julgamento serгo ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentenзa.

Serгo decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiкncia. As demais questхes serгo decididas na sentenзa.

Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-б imediatamente a parte contrбria, sem interrupзгo da audiкncia.

A contestaзгo, que serб oral ou escrita, conterб toda matйria de defesa, exceto argьiзгo de suspeiзгo ou impedimento do Juiz, que se processarб na forma da legislaзгo em vigor. Nгo se admitirб a reconvenзгo. Й lнcito ao rйu, na contestaзгo, formular pedido em seu favor, nos limites do art. O autor poderб responder ao pedido do rйu na prуpria audiкncia ou requerer a designaзгo da nova data, que serб desde logo fixada, cientes todos os presentes.

Todos os meios de prova moralmente legнtimos, ainda que nгo especificados em lei, sгo hбbeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes. Todas as provas serгo produzidas na audiкncia de instruзгo e julgamento, ainda que nгo requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatуrias.

As testemunhas, atй o mбximo de trкs para cada parte, comparecerгo а audiкncia de instruзгo e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimaзгo, ou mediante esta, se assim for requerido. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderб inquirir tйcnicos de sua confianзa, permitida аs partes a apresentaзгo de parecer tйcnico. No curso da audiкncia, poderб o Juiz, de ofнcio ou a requerimento das partes, realizar inspeзгo em pessoas ou coisas, ou determinar que o faзa pessoa de sua confianзa, que lhe relatarб informalmente o verificado.

A prova oral nгo serб reduzida a escrito, devendo a sentenзa referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos. A instruзгo poderб ser dirigida por Juiz leigo, sob a supervisгo de Juiz togado. A sentenзa mencionarб os elementos de convicзгo do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiкncia, dispensado o relatуrio.

Nгo se admitirб sentenзa condenatуria por quantia ilнquida, ainda que genйrico o pedido. Й ineficaz a sentenзa condenatуria na parte que exceder a alзada estabelecida nesta Lei. O Juiz leigo que tiver dirigido a instruзгo proferirб sua decisгo e imediatamente a submeterб ao Juiz togado, que poderб homologб-la, proferir outra em substituiзгo ou, antes de se manifestar, determinar a realizaзгo de atos probatуrios indispensбveis. Da sentenзa, excetuada a homologatуria de conciliaзгo ou laudo arbitral, caberб recurso para o prуprio Juizado.

O recurso serб interposto no prazo de dez dias, contados da ciкncia da sentenзa, por petiзгo escrita, da qual constarгo as razхes e o pedido do recorrente. O recurso terб somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparбvel para a parte.

As partes serгo intimadas da data da sessгo de julgamento. O julgamento em segunda instвncia constarб apenas da ata, com a indicaзгo suficiente do processo, fundamentaзгo sucinta e parte dispositiva.

Se a sentenзa for confirmada pelos prуprios fundamentos, a sъmula do julgamento servirб de acуrdгo. Caberгo embargos de declaraзгo quando, na sentenзa ou acуrdгo, houver obscuridade, contradiзгo, omissгo ou dъvida.

Caberгo embargos de declaraзгo contra sentenзa ou acуrdгo nos casos previstos no Cуdigo de Processo Civil. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofнcio. Os embargos de declaraзгo serгo interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciкncia da decisгo. Quando interpostos contra sentenзa, os embargos de declaraзгo suspenderгo o prazo para recurso.

Os embargos de declaraзгo interrompem o prazo para a interposiзгo de recurso. Extingue-se o processo, alйm dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiкncias do processo; II - quando inadmissнvel o procedimento instituнdo por esta Lei ou seu prosseguimento, apуs a conciliaзгo; III - quando for reconhecida a incompetкncia territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art.

A execuзгo da sentenзa processar-se-б no prуprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Cуdigo de Processo Civil, com as seguintes alteraзхes: I - as sentenзas serгo necessariamente lнquidas, contendo a conversгo em Bфnus do Tesouro Nacional - BTN ou нndice equivalente; II - os cбlculos de conversгo de нndices, de honorбrios, de juros e de outras parcelas serгo efetuados por servidor judicial; III - a intimaзгo da sentenзa serб feita, sempre que possнvel, na prуpria audiкncia em que for proferida.

Nessa intimaзгo, o vencido serб instado a cumprir a sentenзa tгo logo ocorra seu trвnsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento inciso V ; IV - nгo cumprida voluntariamente a sentenзa transitada em julgado, e tendo havido solicitaзгo do interessado, que poderб ser verbal, proceder-se-б desde logo а execuзгo, dispensada nova citaзгo; V - nos casos de obrigaзгo de entregar, de fazer, ou de nгo fazer, o Juiz, na sentenзa ou na fase de execuзгo, cominarб multa diбria, arbitrada de acordo com as condiзхes econфmicas do devedor, para a hipуtese de inadimplemento.

Nгo cumprida a obrigaзгo, o credor poderб requerer a elevaзгo da multa ou a transformaзгo da condenaзгo em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrarб, seguindo-se a execuзгo por quantia certa, incluнda a multa vencida de obrigaзгo de dar, quando evidenciada a malнcia do devedor na execuзгo do julgado; VI - na obrigaзгo de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diбria; VII - na alienaзгo forзada dos bens, o Juiz poderб autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idфnea a tratar da alienaзгo do bem penhorado, a qual se aperfeiзoarб em juнzo atй a data fixada para a praзa ou leilгo.

Sendo o preзo inferior ao da avaliaзгo, as partes serгo ouvidas. Se o pagamento nгo for а vista, serб oferecida cauзгo idфnea, nos casos de alienaзгo de bem mуvel, ou hipotecado o imуvel; VIII - й dispensada a publicaзгo de editais em jornais, quando se tratar de alienaзгo de bens de pequeno valor; IX - o devedor poderб oferecer embargos, nos autos da execuзгo, versando sobre: a falta ou nulidade da citaзгo no processo, se ele correu а revelia; b manifesto excesso de execuзгo; c erro de cбlculo; d causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigaзгo, superveniente а sentenзa.

A execuзгo de tнtulo executivo extrajudicial, no valor de atй quarenta salбrios mнnimos, obedecerб ao disposto no Cуdigo de Processo Civil, com as modificaзхes introduzidas por esta Lei.

O acesso ao Juizado Especial independerб, em primeiro grau de jurisdiзгo, do pagamento de custas, taxas ou despesas. A sentenзa de primeiro grau nгo condenarб o vencido em custas e honorбrios de advogado, ressalvados os casos de litigвncia de mб-fй.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagarб as custas e honorбrios de advogado, que serгo fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenaзгo ou, nгo havendo condenaзгo, do valor corrigido da causa. Na execuзгo nгo serгo contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigвncia de mб-fй; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execuзгo de sentenзa que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Instituнdo o Juizado Especial, serгo implantadas as curadorias necessбrias e o serviзo de assistкncia judiciбria.

O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderб ser homologado, no juнzo competente, independentemente de termo, valendo a sentenзa como tнtulo executivo judicial. Valerб como tнtulo extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo уrgгo competente do Ministйrio Pъblico.

As normas de organizaзгo judiciбria local poderгo estender a conciliaзгo prevista nos arts. Nгo se admitirб aзгo rescisуria nas causas sujeitas ao procedimento instituнdo por esta Lei. O Juizado Especial Criminal, provido por Juнzes togados ou togados e leigos, tem competкncia para a conciliaзгo, o julgamento e a execuзгo das infraзхes penais de menor potencial ofensivo.

O Juizado Especial Criminal, provido por juнzes togados ou togados e leigos, tem competкncia para a conciliaзгo, o julgamento e a execuзгo das infraзхes penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexгo e continкncia.

Na reuniгo de processos, perante o juнzo comum ou o tribunal do jъri, decorrentes da aplicaзгo das regras de conexгo e continкncia, observar-se-гo os institutos da transaзгo penal e da composiзгo dos danos civis.

Consideram-se infraзхes penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenзхes penais e os crimes a que a lei comine pena mбxima nгo superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. Consideram-se infraзхes penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenзхes penais e os crimes a que a lei comine pena mбxima nгo superior a 2 dois anos, cumulada ou nгo com multa.

O processo perante o Juizado Especial orientar-se-б pelos critйrios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possнvel, a reparaзгo dos danos sofridos pela vнtima e a aplicaзгo de pena nгo privativa de liberdade.

O processo perante o Juizado Especial orientar-se-б pelos critйrios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possнvel, a reparaзгo dos danos sofridos pela vнtima e a aplicaзгo de pena nгo privativa de liberdade. A competкncia do Juizado serб determinada pelo lugar em que foi praticada a infraзгo penal. Os atos processuais serгo pъblicos e poderгo realizar-se em horбrio noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organizaзгo judiciбria.

Os atos processuais serгo vбlidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critйrios indicados no art. Os atos realizados em audiкncia de instruзгo e julgamento poderгo ser gravados em fita magnйtica ou equivalente. A citaзгo serб pessoal e far-se-б no prуprio Juizado, sempre que possнvel, ou por mandado.

Nгo encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminharб as peзas existentes ao Juнzo comum para adoзгo do procedimento previsto em lei. A intimaзгo far-se-б por correspondкncia, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurнdica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepзгo, que serб obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessбrio, por oficial de justiзa, independentemente de mandado ou carta precatуria, ou ainda por qualquer meio idфneo de comunicaзгo.

Dos atos praticados em audiкncia considerar-se-гo desde logo cientes as partes, os interessados e defensores. Do ato de intimaзгo do autor do fato e do mandado de citaзгo do acusado, constarб a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertкncia de que, na sua falta, ser-lhe-б designado defensor pъblico. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrкncia lavrarб termo circunstanciado e o encaminharб imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vнtima, providenciando-se as requisiзхes dos exames periciais necessбrios.

Ao autor do fato que, apуs a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, nгo se imporб prisгo em flagrante, nem se exigirб fianзa. Ao autor do fato que, apуs a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, nгo se imporб prisгo em flagrante, nem se exigirб fianзa. Em caso de violкncia domйstica, o juiz poderб determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicнlio ou local de convivкncia com a vнtima.

Comparecendo o autor do fato e a vнtima, e nгo sendo possнvel a realizaзгo imediata da audiкncia preliminar, serб designada data prуxima, da qual ambos sairгo cientes. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciarб sua intimaзгo e, se for o caso, a do responsбvel civil, na forma dos arts. Na audiкncia preliminar, presente o representante do Ministйrio Pъblico, o autor do fato e a vнtima e, se possнvel, o responsбvel civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerб sobre a possibilidade da composiзгo dos danos e da aceitaзгo da proposta de aplicaзгo imediata de pena nгo privativa de liberdade.

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